"Toque de recolher" é a proibição, decretada por um governo ou autoridade, de que pessoas permaneçam nas ruas após uma determinada hora. No Brasil, o Juiz da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, reconheceu que a rua é um lugar perigoso para as crianças e os adolescentes, principalmente durante altas horas da madrugada e se desacompanhados.. O objeto do presente estudo é verificar se a edição das portarias denominadas "toque de recolher" - que são atos administrativos, dotados de conteúdo normativo limitadores de horário para crianças e adolescentes estarem em espaços públicos ou pertencentes à comunidade - é possível no ordenamento brasileiro, uma.
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O que é o toque de recolher? O toque de recolher é medida listada na Lei 13.979/20, que dispõe sobre normas de combate à pandemia que podem ser aplicadas por prefeitos e governadores. Ela permite restringir a circulação de indivíduos, desde que justificada com evidências científicas para controle da pandemia. O art. 3º da lei diz:. Que o toque de recolher, então, é uma forma de evitar a presença das pessoas nas ruas durante determinado período, mantendo o isolamento social, todo mundo já sabe. Mas, afinal, quem criou essa prática e por que ela foi necessária pela primeira vez?
